TJSC 2011.048996-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE TERCEIRO/ASSISTENTE. RELAÇÃO INICIAL TRAVADA ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A DESCARACTERIZAÇÃO DESTE PACTO ANTE A PRÁTICA DO DIREITO DE REGRESSO. DEVER DE A FATURIZADORA PRESTAR CONTAS À FATURIZADA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE OUTORGA PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PATENTE DEVER DA MANDATÁRIA EM PRESTAR CONTAS, NA FORMA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. LAPSO TEMPORAL QUE DEVERÁ PERSISTIR ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA MANDANTE. "Prestação de contas que se faz necessária para que a autora tenha conhecimento a respeito da liquidação dos títulos recebidos pela recorrida, em especial em relação aos eventuais pagamentos realizados pelos devedores cedidos" (TJSP, Apelação Cível n. 0175663-71.2011.8.26.0100, rel. Des. Erson de Oliveira, j. 12-12-2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048996-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE TERCEIRO/ASSISTENTE. RELAÇÃO INICIAL TRAVADA ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A DESCARACTERIZAÇÃO DESTE PACTO ANTE A PRÁTICA DO DIREITO DE REGRESSO. DEVER DE A FATURIZADORA PRESTAR CONTAS À FATURIZADA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE OUTORGA PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PATENTE DEVER DA MANDATÁRIA EM PRESTAR CONTAS, NA FORMA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. LAPSO TEMPORAL QUE DEVERÁ PERSISTIR ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA MANDANTE. "Prestação de contas que se faz necessária para que a autora tenha conhecimento a respeito da liquidação dos títulos recebidos pela recorrida, em especial em relação aos eventuais pagamentos realizados pelos devedores cedidos" (TJSP, Apelação Cível n. 0175663-71.2011.8.26.0100, rel. Des. Erson de Oliveira, j. 12-12-2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048996-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Jaraguá do Sul
Mostrar discussão