TJSC 2011.049007-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. (ART. 386, III, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA, TODAVIA, INCERTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOLO, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADO. SUPOSTA TROCA DOS MOTORES DAS MOTOCICLETAS DOS ACUSADOS. TRANSAÇÃO QUE IMPLICOU NA REMARCAÇÃO/ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO DOLO OU DE LESÃO AO BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO PELO DISPOSITIVO (FÉ PÚBLICA). CONDUTA ATÍPICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.049007-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. (ART. 386, III, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA, TODAVIA, INCERTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOLO, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADO. SUPOSTA TROCA DOS MOTORES DAS MOTOCICLETAS DOS ACUSADOS. TRANSAÇÃO QUE IMPLICOU NA REMARCAÇÃO/ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO DOLO OU DE LESÃO AO BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO PELO DISPOSITIVO (FÉ PÚBLICA). CONDUTA ATÍPICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.049007-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão