APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E APETRECHOS PARA RECARREGAMENTO DE CARTUCHOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO CONFORTADA PELAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA POLÍCIA QUE DERAM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, QUE NÃO EXIGE A EXISTÊNCIA DE DANO CONCRETO, POIS VISA À PROTEÇÃO DA INCOLUMIDADE PÚBLICA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE. INSTITUTO APLICÁVEL SOMENTE AOS CASOS DE POSSE DE ARMA DE FOGO QUE PODERIA SER REGULARIZADA PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE, SEGUNDO A LEI N. 11.922/09, QUE REGULAMENTOU OS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DAQUELE ANO. FATO OCORRIDO APÓS O DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NAS TESES APRESENTADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DE ATENUANTE E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITOS JÁ ATENDIDOS NA SENTENÇA PROLATADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.049017-9, de Correia Pinto, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).