TJSC 2011.049021-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. RELAÇÃO LOCATÍCIA PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. GARANTIA NÃO ESTENDIDA. EXONERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. I - É cediço que o fiador é responsável pelos pagamentos dos aluguéis e demais encargos decorrentes de contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado se a hipótese estiver prevista contratualmente, subsistindo a obrigação até a entrega efetiva das chaves ao locador ou a quem caiba a administração do imóvel, consoante reiterado entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça e da Corte Superior. Todavia, inexistindo cláusula contratual expressa nesse sentido, não há como permanecer o fiador obrigado pelos débitos locatícios após a prorrogação da locação por prazo indeterminado, ou seja, até a efetiva entrega das chaves do imóvel. II - Decaindo o Demandante de parte considerável dos pedidos, a sucumbência recíproca é medida que se impõe, nos termos do disposto no art. 21 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049021-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. RELAÇÃO LOCATÍCIA PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. GARANTIA NÃO ESTENDIDA. EXONERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. I - É cediço que o fiador é responsável pelos pagamentos dos aluguéis e demais encargos decorrentes de contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado se a hipótese estiver prevista contratualmente, subsistindo a obrigação até a entrega efetiva das chaves ao locador ou a quem caiba a administração do imóvel, consoante reiterado entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça e da Corte Superior. Todavia, inexistindo cláusula contratual expressa nesse sentido, não há como permanecer o fiador obrigado pelos débitos locatícios após a prorrogação da locação por prazo indeterminado, ou seja, até a efetiva entrega das chaves do imóvel. II - Decaindo o Demandante de parte considerável dos pedidos, a sucumbência recíproca é medida que se impõe, nos termos do disposto no art. 21 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049021-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão