TJSC 2011.049067-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA EMBARGANTE. POLO ATIVO COMPOSTO POR MENOR DE IDADE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO NO PRIMEIRO GRAU. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE PUGNA PELA ANULAÇÃO DO FEITO. PREJUÍZO AO MENOR DEMONSTRADO. NULIDADE INSANÁVEL. EXGESE DOS ARTIGOS 82, INCISO I, E 246 DO CÓDIGO BUZAID. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049067-4, de Canoinhas, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA EMBARGANTE. POLO ATIVO COMPOSTO POR MENOR DE IDADE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO NO PRIMEIRO GRAU. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE PUGNA PELA ANULAÇÃO DO FEITO. PREJUÍZO AO MENOR DEMONSTRADO. NULIDADE INSANÁVEL. EXGESE DOS ARTIGOS 82, INCISO I, E 246 DO CÓDIGO BUZAID. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049067-4, de Canoinhas, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Canoinhas
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