APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUPOSTO OFERECIMENTO DE Vantagem indevida com o desiderato de exclusão de dados nos sistemas informatizados ou bancos de dados. Finalidade de obtenção de vantagem INDEVIDA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DEFESA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, ALMEJANDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS ABSOLVIDOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO AGIRAM COM A INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA. BAIXA IRREGULAR DO TRIBUTO NEM MESMO REALIZADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DELITUOSA CONTIDA NO ART. 313-A, C/C ART. 29, "CAPUT", AMBOS DO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO. IMPROPRIEDADE. CONCURSO DE PESSOAS PARA A PRÁTICA DE INJUSTO TÍPICO PENAL CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DE DADOS REFERENTES A TRIBUTO MUNICIPAL. NÃO OCORRÊNCIA DO ALUDIDO ATO. CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO CONSISTENTE NA INOCORRÊNCIA DA ELEMENTAR DE BAIXA NO SISTEMA DE DADOS, A FIM DE EXCLUIR TRIBUTO MUNICIPAL, NA FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EVIDÊNCIAS ROBUSTAS ACERCA DA INEXISTÊNCIA DO TIPO PENAL NARRADO NA DENÚNCIA. DELITO INDICADO NA INICIAL ACUSATÓRIA SOB A FORMA DE OUTRO TIPO PENAL. PRESENÇA DA ELEMENTAR EXCLUSÃO DE DADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO, PORÉM, QUE APONTA PARA A PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA (MUTATIO LIBELLI) EM SEGUNDO GRAU. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. Observa-se a mudança na acusação quando o magistrado conclui que a dinâmica narrada na denúncia não corresponde aos fatos demonstrados durante a instrução processual; ou seja, os fatos comprovados são diversos daqueles declinados inicialmente. Segundo enunciado da Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal, "não se aplicam à Segunda Instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denuncia ou queixa". (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.049085-6, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).