TJSC 2011.049098-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA DIFERENÇA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIOS CONTRA SEGURADORA. SUSCITAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. AFIRMAÇÃO DE QUE A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO E QUE O DOMICÍLIO DA REQUERIDA É COMPETENTE. RECURSO PROCEDENTE. PRESENÇA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, JÁ QUE A APELANTE PODE RENUNCIAR AO DIREITO DE PROPOR À AÇÃO NO LOCAL DO SEU DOMICÍLIO OU DO ACIDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, §3º, DO CPC). ACIDENTE OCORRIDO EM 1987. VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74. DEVIDA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.700,00 (UM MIL E SETECENTOS REAIS), QUE EQUIVALE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), E O VALOR DEVIDO R$ 15.200,00 (QUINZE MIL E DUZENTOS REAIS), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.0 (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049098-0, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA DIFERENÇA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIOS CONTRA SEGURADORA. SUSCITAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. AFIRMAÇÃO DE QUE A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO E QUE O DOMICÍLIO DA REQUERIDA É COMPETENTE. RECURSO PROCEDENTE. PRESENÇA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, JÁ QUE A APELANTE PODE RENUNCIAR AO DIREITO DE PROPOR À AÇÃO NO LOCAL DO SEU DOMICÍLIO OU DO ACIDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, §3º, DO CPC). ACIDENTE OCORRIDO EM 1987. VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74. DEVIDA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.700,00 (UM MIL E SETECENTOS REAIS), QUE EQUIVALE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), E O VALOR DEVIDO R$ 15.200,00 (QUINZE MIL E DUZENTOS REAIS), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.0 (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049098-0, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Capital
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