TJSC 2011.049240-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DO APELANTE, QUE OBJETIVA ARREDAR DA CONDENAÇÃO A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS ADVOGADOS PROCURADORES DA APELADA. COMINAÇÃO QUE TEM POR FUNDAMENTO O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, A QUE ALUDE O ART. 20 DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECORRIDA. TESE QUE VAI DE ENCONTRO AO CONTIDO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO, FACE A SUCESSÃO DE PROCURADORES QUE ATUARAM NO PROCESSO, CUJA DISCUSSÃO É REMETIDA ÀS VIAS PRÓPRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DAS DATAS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E DO TRÂNSITO EM JULGADO, RESPECTIVAMENTE, COMO O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 14 DO STJ. O vencido será condenado a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (art. 20, caput, do CPC). "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento" (Súmula nº 14 do STJ). Incidem juros de mora sobre a verba advocatícia, desde o trânsito em julgado da sentença que a fixou. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049240-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DO APELANTE, QUE OBJETIVA ARREDAR DA CONDENAÇÃO A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS ADVOGADOS PROCURADORES DA APELADA. COMINAÇÃO QUE TEM POR FUNDAMENTO O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, A QUE ALUDE O ART. 20 DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECORRIDA. TESE QUE VAI DE ENCONTRO AO CONTIDO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO, FACE A SUCESSÃO DE PROCURADORES QUE ATUARAM NO PROCESSO, CUJA DISCUSSÃO É REMETIDA ÀS VIAS PRÓPRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DAS DATAS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E DO TRÂNSITO EM JULGADO, RESPECTIVAMENTE, COMO O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 14 DO STJ. O vencido será condenado a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (art. 20, caput, do CPC). "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento" (Súmula nº 14 do STJ). Incidem juros de mora sobre a verba advocatícia, desde o trânsito em julgado da sentença que a fixou. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049240-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Balneário Camboriú
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