APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO DE MÉDICO COOPERADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA RÉ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO TAMBÉM DO PROCESSO ADMINSTRATIVO INSTAURADO EM DESFAVOR DO AUTOR. ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO QUE É LIMITADA À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA EM ASSUNTOS DE INTERESSE INTERNO. CONDENAÇÃO QUE CONTEMPLA MOTIVOS DIVERSOS DOS NARRADOS NA DENÚNCIA. INDISCUTÍVEL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE SE AFIGURA CORRETA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. AFASTAMENTO DAS MULTAS IMPOSTAS À APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONTROVERTIDA NOS AUTOS QUE NÃO CONGREGA OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA ADMISSÃO DO DEVER DE INDENIZAR DANO ANÍMICO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO CULPOSO E DE NEXO CAUSAL ENTRE O PREJUÍZO RECLAMADO E A CONDUTA DA DEMANDADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049358-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).