APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AFORADA CONTRA EMPRESA EXPLORADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA REVELIA DA RÉ/APELANTE. JULGAMENTO DE MÉRITO. RESPOSTA QUE, TODAVIA, É TEMPESTIVA. REVELIA, PORTANTO, AFASTADA. FATO QUE, NADA OBSTANTE, NÃO DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO. APLICAÇÃO, POR EXTENSÃO, DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO DE LAVRA DE MINÉRIO. PARTICIPAÇÃO DOS SUPERFICIÁRIOS NOS RESULTADOS DA LAVRA, GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUSCITADO, PELA EXPLORADORA, SUPOSTO DIREITO ADQUIRIDO. MINA CONCEDIDA E MINA MANIFESTA (SERVIDÃO ADMINISTRATIVA MINERÁRIA). IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA ATIVIDADE E PELA LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049398-6, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).