APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. REQUERIMENTO PARA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA: EVENTO DANOSO NÃO COBERTO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDANTE QUE ESTAVA OPERANDO MANUTENÇÃO EM SUA MOTOCICLETA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. REQUERIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO FAZ DISTINÇÃO QUANTO AO ACIDENTE TER OCORRIDO EM VIA TERRESTRE OU NÃO. SENTENÇA MANTIDA. OCORRÊNCIA NARRADA NA INICIAL QUE REPRESENTA MERO INFORTÚNIO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE PARA TAL É INDISPENSÁVEL QUE OCORRA EFETIVAMENTE UM ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM ENVOLVIMENTO DE VEÍCULOS OU PEDESTRES NESSE CONTEXTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049575-3, de Ituporanga, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).