TJSC 2011.049594-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTA CORRENTE E PACTOS ADJACENTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. PREFACIAL DE DESERÇÃO ADUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AFIRMATIVA DE QUE O PAGAMENTO DO PREPARO DEVE SE DAR DE FORMA CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. TESE DESCABIDA. EXIGIBILIDADE APENAS DE QUE NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO HAJA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS RECURSAIS, INDEPENDENTEMENTE DESTAS TEREM SIDO RECOLHIDAS EM DATA ANTERIOR AO PROTOCOLO DO RECLAMO. DICÇÃO DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PRECEDENTES. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA OS PEDIDOS EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS DEBATIDOS NA LIDE. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049594-2, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTA CORRENTE E PACTOS ADJACENTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. PREFACIAL DE DESERÇÃO ADUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AFIRMATIVA DE QUE O PAGAMENTO DO PREPARO DEVE SE DAR DE FORMA CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. TESE DESCABIDA. EXIGIBILIDADE APENAS DE QUE NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO HAJA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS RECURSAIS, INDEPENDENTEMENTE DESTAS TEREM SIDO RECOLHIDAS EM DATA ANTERIOR AO PROTOCOLO DO RECLAMO. DICÇÃO DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PRECEDENTES. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA OS PEDIDOS EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS DEBATIDOS NA LIDE. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049594-2, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
São José
Mostrar discussão