APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÕES DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FOI PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR. PROCESSOS CONEXOS, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS FEITOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO É CONHECIDO. EXAME DO RECURSO ADESIVO QUE FICA PREJUDICADO. ARTIGO 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO QUE CONSTITUI SIMPLES EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DÍVIDA QUE DECORRE DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE RECLAMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA, LÁ SENDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA PRESENÇA DE OUTRAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS COM ORIGEM EM DADOS ESTRANHOS AOS DEBATIDOS NA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos reunidos pela conexão. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. O recurso adesivo, porque subordinado ao recurso principal, não é conhecido se este foi declarado inadmissível. 3. Constitui simples exercício regular de um direito o ato de registrar o nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito se há inadimplemento de obrigação contratual validamente assumida. Logo, ausente o ato ilícito, inexiste o dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049595-9, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).