APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO EXPROPRIATÓRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PLEITO VISANDO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE JÁ CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. SUSCITADA A CARÊNCIA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, E A NULIDADE DA EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA NO CERTIFICADO DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA - RELAÇÃO OBRIGACIONAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES INABALADA - REGISTRO DO GRAVAME QUE TEM POR FINALIDADE DAR PUBLICIDADE AO ATO E PREVENIR TERCEIROS DE BOA-FÉ - SÚMULA 92 DO C. STJ - ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DO VEÍCULO QUE NÃO TEM O CONDÃO DA AFASTAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE COMETIDA PELA EMPRESA REVENDEDORA DO VEÍCULO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO CANCELADO PELA MESMA, NÃO OBSTANTE PROMESSA NESTE SENTIDO - VÍCIO NÃO COMPROVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - EXEGESE DOS ARTS. 4.º E 5.º DO DECRETO LEI N. 911/69 C/C 585, INCISOS II E VIII, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - PLEITOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049603-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).