TJSC 2011.049605-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. DÍVIDA CONFESSADA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). EXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO, NA PEÇA INICIAL DOS EMBARGOS, ACERCA DOS ENCARGOS INCIDENTES NOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DOS PACTOS PRETÉRITOS ORDENADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BANCO APELADO QUE SE LIMITOU A COLACIONAR ADITIVO CONTRATUAL. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA FORMAÇÃO DO DÉBITO, COM OS RESPECTIVOS ENCARGOS INCIDENTES DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE, SOB PENA DE ILIQUIDEZ DO CRÉDITO RECLAMADO. ORDEM DE JUNTADA DOS PACTOS ANTERIORES NÃO CUMPRIDA. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA TERMINATIVA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049605-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. DÍVIDA CONFESSADA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). EXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO, NA PEÇA INICIAL DOS EMBARGOS, ACERCA DOS ENCARGOS INCIDENTES NOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DOS PACTOS PRETÉRITOS ORDENADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BANCO APELADO QUE SE LIMITOU A COLACIONAR ADITIVO CONTRATUAL. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA FORMAÇÃO DO DÉBITO, COM OS RESPECTIVOS ENCARGOS INCIDENTES DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE, SOB PENA DE ILIQUIDEZ DO CRÉDITO RECLAMADO. ORDEM DE JUNTADA DOS PACTOS ANTERIORES NÃO CUMPRIDA. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA TERMINATIVA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049605-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Joinville
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