APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO EMBARGANTE. (1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PREJUDICIAL RECHAÇADA. (2) NULIDADE DA PENHORA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE ACERCA DA CONSTRIÇÃO. TESE ARREDADA. ESPOSA QUE TAMBÉM FIGURA COMO EXECUTADA E, COMO TAL, DEVERÁ SER INTIMADA PARA O OFERECIMENTO DE EMBARGOS. MERA IRREGULARIDADE QUE PODE SER SANADA. PROVIDÊNCIA A SER TOMADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. (3) FIANÇA. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO INCISO VII DO ARTIGO 3º DA LEI N. 8.009/90 RECONHECIDA PELAS CORTES SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. "(...) FIADOR. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6º da CF. Constitucionalidade do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação da Lei nº 8.245/91. Agravo regimental improvido. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República". (STF, AI 584436 AgR, Relator Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 03/02/2009). (4) EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DO FUNDO DE PROMOÇÃO. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE ENCONTRAM AMPARO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. (5) ADITAMENTO CONTRATUAL PREVENDO A NÃO COBRANÇA DOS LOCATIVOS EM DETERMINADO PERÍODO, ALÉM DA INCIDÊNCIA DE DESCONTO NOS SETE MESES SUBSEQUENTES, CONDICIONADOS AO PAGAMENTO PONTUAL DOS DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, JUSTO QUE O ITEM NÃO MASCARA COBRANÇA DUPLICADA DA CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS INCONTROVERSO. VIABILIDADE DA COBRANÇA DOS LOCATIVOS, NO VALOR AJUSTADO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO, PELO LOCATÁRIO, DA CONDIÇÃO IMPOSTA AO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049771-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).