APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE RESIDÊNCIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDICAÇÃO DO NOME DA AÇÃO. EQUÍVOCO QUANTO À NOMENCLATURA EMPREGADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. Aplicável o princípio da fungibilidade, quando verificado o equívoco tão somente no nomen iuris atribuído pelo autor à ação, (considerando que os demais requisitos da petição inicial foram obedecidos), não podendo o desacerto impedir o acesso à justiça, sob pena de se prestigiar o rigorismo formal em detrimento do amplo acesso à prestação jurisdicional. DESRESPEITO À NOTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. OBRA EDIFICADA A MENOS DE 1 METRO DE CORPO D'ÁGUA SEM AS COMPETENTES LICENÇAS AMBIENTAIS E MUNICIPAIS. DANO AMBIENTAL INEQUÍVOCO, COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO EM PERDAS E DANOS. ORDEM DE DEMOLIÇÃO E DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS QUE SE IMPÕE. 1. É indispensável a determinação de ordem de desfazimento da edificação e apresentação de projeto de recuperação de áreas degradadas quando restou demonstrado que o recorrido edificou construção em área de preservação permanente e sem as licenças obrigatórias, sobremaneira quando o dano ambiental foi inequivocadamente comprovado por meio do laudo pericial. 2. "É legítima a demolição de obra concluída em desobediência ao embargo administrativo expedido pelo Município, em virtude de estar desprovida de alvará de licença para a construção, em desacordo com a legislação municipal, e localizada às margens de rio, área de preservação permanente, sendo irrelevante a existência de outras edificações irregulares nas proximidades. Se a demandada deu prosseguimento à obra embargada, o fez por conta e risco próprios e, por isso, não pode alegar que já está concluída, porque tinha ciência de que a construção estava irregular e de que não poderia concluí-la" (TJSC, AC. n. 2007.058081-5, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.12.09). CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO SEU PAGAMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. 1. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes" (NERY JÚNIOR, N.; NERY,Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222) 2. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público for julgada procedente, descabe condenar a parte vencida em honorários advocatícios" (STJ, REsp n. 1038024/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.9.09). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049826-1, de Indaial, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).