TJSC 2011.049829-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INCOSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE À SAÚDE DA POPULAÇÃO. ANTENA CONSTRUÍDA EM CONFORMIDADE COM A ANATEL. INSTALAÇÃO QUE OCORREU NO ANO DE 2001. LEI MUNICIPAL N. 2.489/2002, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. INAPLICABILIDADE. LEI FEDERAL N. 11.934/2009. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049829-2, de São João Batista, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INCOSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE À SAÚDE DA POPULAÇÃO. ANTENA CONSTRUÍDA EM CONFORMIDADE COM A ANATEL. INSTALAÇÃO QUE OCORREU NO ANO DE 2001. LEI MUNICIPAL N. 2.489/2002, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. INAPLICABILIDADE. LEI FEDERAL N. 11.934/2009. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049829-2, de São João Batista, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
São João Batista
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