TJSC 2011.049860-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. GRAVIDEZ. EXONERAÇÃO. SALÁRIO DEVIDO DESDE A EXONERAÇÃO ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO. REFLEXOS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, VIII, XVII E XVIII, DA CARTA MAGNA E 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049860-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. GRAVIDEZ. EXONERAÇÃO. SALÁRIO DEVIDO DESDE A EXONERAÇÃO ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO. REFLEXOS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, VIII, XVII E XVIII, DA CARTA MAGNA E 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049860-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Capital
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