TJSC 2011.049873-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESBULHO JUDICIAL DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DA ORDEM EXPEDIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELA ARRENDADORA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL REGULARMENTE ANOTADO NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO. PUBLICIDADE DO ATO QUE AFASTA A ALEGADA BOA-FÉ DO TERCEIRO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO DE QUEM NÃO DETINHA O TÍTULO DE PROPRIEDADE E, TAMPOUCO EXERCIA POSSE LEGÍTIMA. CASO DE SIMPLES REJEIÇÃO AO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de terceiro não socorrem a quem adquire veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil regularmente anotado na repartição de trânsito. Nesta situação, a posse do embargante, frente à arrendadora, não pode ser considerada de boa-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049873-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESBULHO JUDICIAL DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DA ORDEM EXPEDIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELA ARRENDADORA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL REGULARMENTE ANOTADO NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO. PUBLICIDADE DO ATO QUE AFASTA A ALEGADA BOA-FÉ DO TERCEIRO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO DE QUEM NÃO DETINHA O TÍTULO DE PROPRIEDADE E, TAMPOUCO EXERCIA POSSE LEGÍTIMA. CASO DE SIMPLES REJEIÇÃO AO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de terceiro não socorrem a quem adquire veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil regularmente anotado na repartição de trânsito. Nesta situação, a posse do embargante, frente à arrendadora, não pode ser considerada de boa-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049873-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão