AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSAGEIRA E ACOMPANHANTE, MÃE E FILHA, SUBMETIDAS A SITUAÇÃO VEXATÓRIA E A EXPOSIÇÃO DE FORMA HUMILHANTE APÓS A PRIMEIRA CEDER SEU ASSENTO E SER ALOCADA POR PREPOSTO DA EMPRESA EM POLTRONA NA CLASSE EXECUTIVA. COMISSÁRIA DE BORDO QUE RECONDUZIU A CLIENTE PARA A CLASSE ECONÔMICA SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTA TENTARA OCUPAR O ASSENTO DE MANEIRA FURTIVA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE VARSÓVIA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA À IMAGEM, HONRA, DIGNIDADE E AUTOESTIMA DE PESSOAS FÍSICAS. ATITUDE DA COMISSÁRIA DE BORDO QUE INCUTIU NAS AUTORAS MEDO, PAVOR E INSEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REVELAM O TRATAMENTO AGRESSIVO E O DESCASO PRATICADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INCS. V E X. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 186. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM FAVOR DA PRIMEIRA AUTORA PARA R$ 40.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DA FIXAÇÃO DE CADA UMA DAS CONDENAÇÕES E, A PARTIR DESTAS, DA TAXA SELIC QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA EMPRESA DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049898-6, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).