TJSC 2011.049910-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTOR/APELANTE QUE FIGUROU COMO TESTEMUNHA EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE TRATAVA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES POLICIAIS QUE APONTOU SEU NOME COMO AUTOR DO FATO. DADO CONSTANTE NO SISP (SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA), SUPOSTAMENTE, NÃO ABERTO À CONSULTA PÚBLICA. INFORMAÇÃO DESABONADORA QUE FOI EXPOSTA, AO MENOS, PARA O AUTOR/APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049910-8, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTOR/APELANTE QUE FIGUROU COMO TESTEMUNHA EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE TRATAVA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES POLICIAIS QUE APONTOU SEU NOME COMO AUTOR DO FATO. DADO CONSTANTE NO SISP (SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA), SUPOSTAMENTE, NÃO ABERTO À CONSULTA PÚBLICA. INFORMAÇÃO DESABONADORA QUE FOI EXPOSTA, AO MENOS, PARA O AUTOR/APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049910-8, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Criciúma
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