TJSC 2011.049935-9 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA AFORADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO PARA A VARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. MATÉRIA QUE PODE SER RESOLVIDA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 3º, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO ACOLHIDO. " 'O ajuizamento da ação perante o juizado especial é uma opção do autor (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95)' (REsp nº 151.703, Min. Ruy Rosado de Aguiar)." (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.043655-6, de Navegantes, Relator Des. Marcus Tulio Sartorato). (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.049935-9, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA AFORADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO PARA A VARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. MATÉRIA QUE PODE SER RESOLVIDA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 3º, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO ACOLHIDO. " 'O ajuizamento da ação perante o juizado especial é uma opção do autor (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95)' (REsp nº 151.703, Min. Ruy Rosado de Aguiar)." (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.043655-6, de Navegantes, Relator Des. Marcus Tulio Sartorato). (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.049935-9, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
Data do Julgamento
:
03/07/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Braço do Norte
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