AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DA SOCIEDADE RÉ. PRELIMINAR LEVANTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DIANTE DA EMINÊNCIA DA RETOMADA DOS BENS PELA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA CONEXÃO COM DEMANDA REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA, BEM COMO EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO DIGLADIADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. SUSTENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.931/04, POR AFRONTA AO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CARTA MAGNA E AO ART. 7º, INCS. I, II E III, DA LEI COMPLEMENTAR 95/98, EM RAZÃO DE ABARCAR DIVERSAS MATÉRIAS. INACOLHIMENTO. MERA ATECNIA LEGISLATIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TENCIONADA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INVIABILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL REFERENTE À AVENÇA CUJO INADIMPLEMENTO RESULTOU NA PRESENTE DEMANDA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE, APENAS POR SI, DESCARACTERIZAR A MORA E, POR CONSEGUINTE, IMPEDIR A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. EXEGESE DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DECISÃO LIMINAR, NOS AUTOS DA REVISIONAL, CONCEDENDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AVENTADA ESSENCIALIDADE DO MAQUINÁRIO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TESE NÃO COMPROVADA. INCUMBÊNCIA QUE COMPETIA À PARTE AGRAVANTE. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.049960-3, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).