TJSC 2011.049968-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOTEAMENTO IRREGULAR - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO A SUA REGULARIZAÇÃO POR TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIADA NA ESPÉCIE - OBRIGAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A LOTEADORA E, SUBSIDIARIAMENTE, SOBRE O MUNICÍPIO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.049968-9, de Laguna, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOTEAMENTO IRREGULAR - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO A SUA REGULARIZAÇÃO POR TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIADA NA ESPÉCIE - OBRIGAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A LOTEADORA E, SUBSIDIARIAMENTE, SOBRE O MUNICÍPIO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.049968-9, de Laguna, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maurício Fabiano Mortari
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Laguna
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