TJSC 2011.049972-0 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUANTO À DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA ON-LINE DE VALOR EM CONTA VINCULADA À EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR ESTA CÂMARA. 1. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NESTA ESTREITA VIA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO QUE, CONSEQUENTEMENTE, ESBARRA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.049972-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUANTO À DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA ON-LINE DE VALOR EM CONTA VINCULADA À EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR ESTA CÂMARA. 1. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NESTA ESTREITA VIA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO QUE, CONSEQUENTEMENTE, ESBARRA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.049972-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Capital
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