TJSC 2011.050028-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ATENÇÃO, ADEMAIS, AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. INVIABILIDADE. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE EQUIPARA À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050028-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ATENÇÃO, ADEMAIS, AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. INVIABILIDADE. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE EQUIPARA À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050028-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capivari de Baixo
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