APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA AFIRMADA - INFORMAÇÃO PELO AUTOR DO NOME, DO CPF, ALÉM DA JUNTADA DE COMPROVANTE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRÉVIA EXIBIÇÃO - APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DA CONTA PELO PRÓPRIO RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SEM, AO MENOS, EXIGIR CONSULTA AO BANCO ACERCA DA DATA DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DA CONTA - SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Diante dos atuais e avançados mecanismos de buscas, para a exibição de contratos e respectivos extratos de movimentação da conta de poupança, à instituição financeira é suficiente o fornecimento do nome e do número do CPF do poupador. Desta feita, consiste em mera alegação a declaração unilateral trazida pelo banco, sem precisar a data de abertura e encerramento da conta, sobretudo quando desprovida de outros indícios de prova, o que faz desconstituir a sentença que indeferiu o pedido inicial por falta de prova da existência da relação jurídica. Nesta hipótese, é inviável o afastamento do dever de exibição de documentos comuns entre as partes nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS EM AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - PENALIDADE QUE PODE SER APLICADA INCLUSIVE DE OFÍCIO. Caso descumprida a ordem judicial de exibição incidental de extratos bancários em ação de cobrança de expurgos inflacionários, imperiosa a aplicação da multa diária conforme entendimento deste órgão julgador, sempre pautado nos princípios da razoabilidade, da efetividade e da justiça (art. 3º, I, da Constituição da República), pois a presunção de veracidade não alcança o fim de concretizar o direito almejado, em face da falta de elementos para a quantificação do que é devido à parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050050-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).