TJSC 2011.050056-6 (Acórdão)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXCESSO NO MÍNIMO EM 3% AO MÊS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO RAZOÁVEL. Recurso improvido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050056-6, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXCESSO NO MÍNIMO EM 3% AO MÊS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO RAZOÁVEL. Recurso improvido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050056-6, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Itajaí
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