APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE DIREITOS AUTORAIS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAQUELA E DE PROCEDÊNCIA DESTA. 1. RECURSO DO AUTOR 1.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. 1.2. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS POR USO DE TELEVISÃO E RÁDIO EM RESTAURANTE. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI N. 9.610/1998, SOB OS INFLUXOS DO CÓDIGO CIVIL E LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO. QUESTÕES SÓCIO-ECONÔMICAS E COTEJO ENTRE O INTERESSE PRIVADO E PÚBLICO ABALIZADAS PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PEQUENO EMPRESÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA. DETENTORES DE DIREITO AUTORAL PAGOS PELAS EMISSORAS. PERCEPÇÃO DOS VALORES CULTURAIS QUE TRANSCENDEM AO ASPECTO PURAMENTE ECONÔMICO. 1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 2. RECURSO DO RÉU. 2.1. INDEVIDA A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS, TORNA-SE PREJUDICADO O PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA RELATIVO À EXECUÇÃO OU UTILIZAÇÃO MUSICAL NAS DEPENDÊNCIAS DO RESTAURANTE AUTOR. 3. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050075-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).