TJSC 2011.050165-4 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO QUANDO AINDA ESTAVA EM VIGOR O ATO REGIMENTAL N. 112/2011-TJ. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE SOMENTE PODERIA SER ATACADA POR MEIO DO RECURSO DISCIPLINANDO PELO AT. 544, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.050165-4, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 19-06-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO QUANDO AINDA ESTAVA EM VIGOR O ATO REGIMENTAL N. 112/2011-TJ. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE SOMENTE PODERIA SER ATACADA POR MEIO DO RECURSO DISCIPLINANDO PELO AT. 544, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.050165-4, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 19-06-2013).
Data do Julgamento
:
19/06/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Rafael Maas dos Anjos
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Santa Cecília
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