TJSC 2011.050315-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA DO TITULAR DA CONTA POUPANÇA. DIREITOS SUCESSÓRIOS TRANSFERIDOS AUTOMATICAMENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE COMPROVA SER A AUTORA ÚNICA HERDEIRA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se os autores são os únicos herdeiros do titular da conta bancária, detêm, portanto, legitimidade para ajuizar a ação que visa à cobrança de expurgos inflacionários, pois, nessa condição, são "[...] direitos que lhe afetam em sucessão aberta, notadamente aqueles que se enquadram na Lei n. 6.858/1980, pois que, na dicção do art. 1037, do CPC, esses independem de inventário para sua percepção." (Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 25-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047790-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 4-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050315-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA DO TITULAR DA CONTA POUPANÇA. DIREITOS SUCESSÓRIOS TRANSFERIDOS AUTOMATICAMENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE COMPROVA SER A AUTORA ÚNICA HERDEIRA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se os autores são os únicos herdeiros do titular da conta bancária, detêm, portanto, legitimidade para ajuizar a ação que visa à cobrança de expurgos inflacionários, pois, nessa condição, são "[...] direitos que lhe afetam em sucessão aberta, notadamente aqueles que se enquadram na Lei n. 6.858/1980, pois que, na dicção do art. 1037, do CPC, esses independem de inventário para sua percepção." (Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 25-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047790-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 4-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050315-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Joinville
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