TJSC 2011.050410-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO EM 04/10/2009. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. REQUERENTE QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI 6.194/74. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LESÕES PASSÍVEIS DE CORREÇÃO CIRÚRGICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL NÃO ENQUADROU A LESÃO DE ACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI 6.194/74. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LESÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO ATRAVÉS DE CIRURGIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050410-0, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO EM 04/10/2009. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. REQUERENTE QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI 6.194/74. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LESÕES PASSÍVEIS DE CORREÇÃO CIRÚRGICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL NÃO ENQUADROU A LESÃO DE ACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI 6.194/74. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LESÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO ATRAVÉS DE CIRURGIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050410-0, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Lages
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