APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL), DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMOS (CDC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, EM RELAÇÃO: A) AOS CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, MANTEVE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA; ADMITIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; ESTABELECEU COMO ÚNICO ENCARGO DE IMPONTUALIDADE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E DEFINIU A TAXA REFERENCIAL COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA; B) AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS; AFASTOU O ANATOCISMO; DETERMINOU, PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; E FIXOU O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; C) AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS (CDC) NS. 610871700, 613208473, 614846579, 607556490, 608085112, 609326035 E 609707399, CONSERVOU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA; PERMITIU O ANATOCISMO; DETERMINOU A INCIDÊNCIA, NA IMPONTUALIDADE, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS; E ESTABELECEU O INPC COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA; D) AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO (CDC) NS. 612037862, 612379130, 613370009, 614057339 E 614255231, LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS; PERMITIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; DETERMINOU, NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; E DEFINIU O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DE EMPRÉSTIMOS (CDC). DESCABIMENTO. PACTOS QUE EXPRIMEM A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. POSTULADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO PROVIDO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. RECLAMO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050418-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).