TJSC 2011.050420-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. DESCUMPRIMENTO DE DIVERSAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR PARTE DO CONSÓRCIO LICITANTE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. RESCISÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO POR PARTE DA SCGÁS DE PACTOS FIRMADOS COM TERCEIROS, FACE O ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TÉRMINO DOS TRECHOS NÃO CONCLUÍDOS. EXIGÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050420-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. DESCUMPRIMENTO DE DIVERSAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR PARTE DO CONSÓRCIO LICITANTE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. RESCISÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO POR PARTE DA SCGÁS DE PACTOS FIRMADOS COM TERCEIROS, FACE O ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TÉRMINO DOS TRECHOS NÃO CONCLUÍDOS. EXIGÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050420-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Haidee Denise Grin
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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