TJSC 2011.050532-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS. RETRATAÇÃO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ISOLADA DA PROVA COLHIDA NO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA NÃO FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DECISUM QUE DETERMINOU O RESGATE DA REPRIMENDA NO SISTEMA INICIAL FECHADO, EM FACE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO. TESE REPELIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM FACE DO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, EX OFFICIO, NA FORMA DO ARTIGO 463, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.050532-2, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS. RETRATAÇÃO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ISOLADA DA PROVA COLHIDA NO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA NÃO FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DECISUM QUE DETERMINOU O RESGATE DA REPRIMENDA NO SISTEMA INICIAL FECHADO, EM FACE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO. TESE REPELIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM FACE DO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, EX OFFICIO, NA FORMA DO ARTIGO 463, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.050532-2, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
São José
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