APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO, DADA A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - APELANTE QUE TRAZ APENAS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA - BENESSE NÃO CONCEDIDA. Para o deferimento do beneplácito, não basta a simples declaração de hipossuficiência da parte, conforme o art. 4º da lei n. 1.060/50, sendo necessária a juntada de documentos que demonstrem a real necessidade do benefício pleiteado. Inexistindo elementos aptos para tanto, impõe-se o indeferimento da gratuidade da justiça. PROTESTO EXTEMPORÂNEO DE CHEQUES - ATO LEVADO A EFEITO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO - OFENSA AOS ARTS. 33 E 48 DA LEI N. 7.357/1985 - IRREGULARIDADE RECONHECIDA. O protesto de cheque deve ser efetivado durante o prazo de apresentação, nos termos dos arts. 33 e 48 da Lei n. 7.357/1985. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - PARTE AUTORA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA REPRESENTADA PELO TÍTULO - PLEITO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE NA MÁCULA PROCEDIMENTAL - ABALO INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A despeito do reconhecimento de irregularidade formal quanto ao protesto, não tendo a parte autora negado a efetiva existência da dívida representada pelo título, inviável o acolhimento da postulação indenizatória. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS CONFORME O ÊXITO DOS LITIGANTES - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição a dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050555-9, de Canoinhas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).