TJSC 2011.050646-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA. PAGAMENTO DAS PARCELAS. DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE DA RÉ. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. FATOS E DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAS COMPROVADOS. DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS (IN RE IPSA). QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CÂMARA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050646-5, de Araranguá, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA. PAGAMENTO DAS PARCELAS. DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE DA RÉ. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. FATOS E DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAS COMPROVADOS. DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS (IN RE IPSA). QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CÂMARA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050646-5, de Araranguá, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Araranguá
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