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Jurisprudência


TJSC 2011.050787-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E CONTRATOS QUE A ORIGINARAM. RECURSO DA DEMANDANTE. AGRAVO RETIDO. PRETENSÃO PELO PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO PRIORITÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DA VERBA HONORÁRIA PARA QUITAREM-SE EM SEGUIDA OS VALORES DECORRENTES DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUANTIAS A SEREM PAGAS AO PROCURADOR. FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO OU DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CARACTERIZADA. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. Neste Tribunal de Justiça vem-se firmando o entendimento de que, para a descaracterização da mora do devedor - além do reconhecimento de abusividades no período da normalidade contratual -, faz-se necessária a comprovação do cumprimento considerável das obrigações, ou, se for o caso, de depósito em juízo do valor incontroverso do débito, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, em observância aos princípios do adimplemento substancial da dívida e da boa-fé objetiva dos contratantes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TESE REPELIDA. VERBA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050787-6, de Guaramirim, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

Data do Julgamento : 31/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gustavo Schwingel
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Guaramirim
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