TJSC 2011.050812-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELO MINISTERIAL. POSTULADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. RÉ DEDICADA À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. BENESSE AFASTADA. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INSUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO CRIMINAL. PENA QUE AJUSTADA SUPERA O PATAMAR MÁXIMO DE QUATRO ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM E VALORES APREENDIDOS. INVIABILIDADE. FALTA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE FORAM ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DO CRIME. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.050812-2, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELO MINISTERIAL. POSTULADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. RÉ DEDICADA À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. BENESSE AFASTADA. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INSUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO CRIMINAL. PENA QUE AJUSTADA SUPERA O PATAMAR MÁXIMO DE QUATRO ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM E VALORES APREENDIDOS. INVIABILIDADE. FALTA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE FORAM ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DO CRIME. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.050812-2, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Araranguá
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