TJSC 2011.050858-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. MÉRITO. COLISÃO DE AUTOMÓVEIS OCORRIDA EM CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO QUE TRAFEGA À DIREITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, III, C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VEÍCULO DO AUTOR QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050858-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. MÉRITO. COLISÃO DE AUTOMÓVEIS OCORRIDA EM CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO QUE TRAFEGA À DIREITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, III, C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VEÍCULO DO AUTOR QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050858-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rubens Schulz
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Blumenau
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