TJSC 2011.050859-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM DESFAVOR DE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. DEFENDIDA INÉPCIA DA INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A PEÇA NÃO DISCRIMINA OS LANÇAMENTOS TIDOS COMO INDEVIDOS PELA AUTORA. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE EM ACÓRDÃO ANTERIOR. DECISÃO COLEGIADA QUE AFASTOU REFERIDA EIVA. QUESTÃO ABARCADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050859-3, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM DESFAVOR DE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. DEFENDIDA INÉPCIA DA INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A PEÇA NÃO DISCRIMINA OS LANÇAMENTOS TIDOS COMO INDEVIDOS PELA AUTORA. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE EM ACÓRDÃO ANTERIOR. DECISÃO COLEGIADA QUE AFASTOU REFERIDA EIVA. QUESTÃO ABARCADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050859-3, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Alexandre Murilo Schramm
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
São José
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