APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA. EMBARGOS INJUNTIVOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO DO BANCO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRIMADO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 6º, INC. V, DA LEI Nº 8.078/90. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. LIMITAÇÃO JÁ ARBITRADA NO DECISUM VERBERADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ANATOCISMO ADMITIDO. DECISÃO REFORMADA NESTE TOCANTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTA PACTUAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA NESTE TÓPICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESPECIFICANDO QUAL O ÍNDICE A SER ADOTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE ITEM. "Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte)" (Apelação Cível nº 2011.045246-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10/06/2014). INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO PRIMEIRO EMBARGANTE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MORA. VIABILIDADE. ABUSIVIDADE CONSTATADA NOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO ITEM. ALTERCAÇÃO QUANTO À APLICABILIDADE DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS INFLIGIDOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA AFRONTA AO ART. 286, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. PLEITO GENÉRICO DEDUZIDO NOS EMBARGOS À MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EX OFFICIO DE EVENTUAIS SERVIÇOS BANCÁRIOS, CONSOANTE ENUNCIADO Nº 381 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTA PORÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RESPECTIVOS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050916-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).