TJSC 2011.050925-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CÂMBIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. AVENTADA A NULIDADE DO DECISUM. OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR A TOTALIDADE DOS PEDIDOS QUE COMPUSERAM O PLEITO INAUGURAL. INFRAÇÃO AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB/88. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 515 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM IMPOSTO. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050925-8, de Indaial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CÂMBIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. AVENTADA A NULIDADE DO DECISUM. OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR A TOTALIDADE DOS PEDIDOS QUE COMPUSERAM O PLEITO INAUGURAL. INFRAÇÃO AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB/88. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 515 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM IMPOSTO. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050925-8, de Indaial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Indaial
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