TJSC 2011.051146-6 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO (COMPRA E VENDA E PROCURAÇÃO) E AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUA VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. RECURSOS DO VENDEDOR. IDÊNTICAS RAZÕES APELATÓRIAS. 1. AGIOTAGEM E COAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PARA NULIFICAR A COMPRA E VENDA. ART. 333, INCISO I, DO CPC DESCUMPRIDO. 2. INOBSERVÂNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI. PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PARTES QUE NÃO CONTROVERTEM A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA COMPRA E VENDA, BEM COMO EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS VALORES QUE A ENVOLVERAM. DEBATES EM TORNO DA VALIDADE DO PACTO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUÍ-LA. SENTENÇAS MANTIDAS. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051146-6, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO (COMPRA E VENDA E PROCURAÇÃO) E AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUA VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. RECURSOS DO VENDEDOR. IDÊNTICAS RAZÕES APELATÓRIAS. 1. AGIOTAGEM E COAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PARA NULIFICAR A COMPRA E VENDA. ART. 333, INCISO I, DO CPC DESCUMPRIDO. 2. INOBSERVÂNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI. PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PARTES QUE NÃO CONTROVERTEM A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA COMPRA E VENDA, BEM COMO EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS VALORES QUE A ENVOLVERAM. DEBATES EM TORNO DA VALIDADE DO PACTO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUÍ-LA. SENTENÇAS MANTIDAS. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051146-6, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Tubarão
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