TJSC 2011.051167-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA EM FACE DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO PARA AFASTAR A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO DESTA CÂMARA. DETERMINAÇÃO DE EXAME DA APELAÇÃO. NOVA DECISÃO PROFERIDA. MORA COMPROVADA NOS TERMOS DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051167-9, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA EM FACE DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO PARA AFASTAR A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO DESTA CÂMARA. DETERMINAÇÃO DE EXAME DA APELAÇÃO. NOVA DECISÃO PROFERIDA. MORA COMPROVADA NOS TERMOS DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051167-9, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
São José
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