TJSC 2011.051278-1 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DOS RESTOS MORTAIS. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO MUNICIPAL N. 5.977/99, O QUAL PREVÊ QUE, NOS CASOS DE SEPULTAMENTO DE PESSOAS CARENTES, APÓS O TRANSCURSO DE 03 ANOS, HAVERÁ A REMOÇÃO DOS RESTOS MORTAIS PARA O OSSÁRIO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051278-1, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DOS RESTOS MORTAIS. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO MUNICIPAL N. 5.977/99, O QUAL PREVÊ QUE, NOS CASOS DE SEPULTAMENTO DE PESSOAS CARENTES, APÓS O TRANSCURSO DE 03 ANOS, HAVERÁ A REMOÇÃO DOS RESTOS MORTAIS PARA O OSSÁRIO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051278-1, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodolfo Cézar Ribeiro da Silva Tridapalli
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão