APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA A COMPRA DOS VEÍCULOS OU QUE ESTES SEJAM IMPORTADOS. ADEMAIS, O FATO DE IMPREVISIBILIDADE EM RELAÇÃO À ONEROSIDADE EXCESSIVA RESTA PLENAMENTE CONFIGURADO, DADA A GRANDE VARIAÇÃO CAMBIAL OCORRIDA EM JANEIRO DE 1999. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TESE RECHAÇADA. RELAÇÃO NEGOCIAL CONSUBSTANCIADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DÍVIDA ORIUNDA DE INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DO DÉBITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MORA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE REMUNERA DIGNAMENTE O CAUSÍDICO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. Recursos improvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051334-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).