APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO ARBITRÁRIA DO SERVIÇO. SUPOSTA FRAUDE NOS MEDIDORES, ENSEJANDO A COBRANÇA DE VALORES CALCULADOS PELA RÉ. REVELIA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DECLINADAS NA INICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR E EXTENSÃO DO DANO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE, TENDO EM VISTA A ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. DANO MORAL. AUTORA, PESSOA JURÍDICA, ATUANTE NO RAMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTÉTICA CORPORAL. TRANSTORNO QUE, NA HIPÓTESE, DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. APELO DA AUTORA PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. AJUSTE NECESSÁRIO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051341-5, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).