APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). RIQUEZA DO CADERNO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. CONDENAÇÕES FULCRADAS EM ELEMENTOS FIRMES E COERENTES TRAZIDOS AO PROCESSO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS ABSOLUTAMENTE COMPROVADAS. CONDUTAS TÍPICAS E ANTIJURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO RÉU IVONIR MARTINAZZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU ERRO DO TIPO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS ATOS PRATICADOS POR SEU COMPARSA BEM COMO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS SEREM TODOS ABANDONADOS. APELAÇÃO PAUTADA EM MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA PASSÍVEIS DE RECHAÇAR O CADERNO PROBATÓRIO PRESENTE NO PROCESSO. ÔNUS PERTENCENTE À PARTE. INCUMBÊNCIA NÃO SATISFEITA (ARTIGO 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU NIVALDO BACKES. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 395, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA JÁ PRECLUSA, CONQUANTO NÃO FOI ABORDADA NA ÉPOCA OPORTUNA, ALÉM DE INOVAÇÃO RECUSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO NEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE (ARTIGO 23, I , DO CÓDIGO PENAL) OU PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (ARTIGO 24 DO CÓDIGO PENAL). MATÉRIAS NÃO TRATADAS NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRETENSÕES NÃO CONHECIDAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, COM A RESPECTIVA REDUÇÃO DA PENA (ARTIGO 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL). MINORANTE NÃO CARACTERIZADA. ATUAÇÃO DO AGENTE NA PRÁTICA ATOS PERTINENTES AO NÚCLEO DA FIGURA TÍPICA INFRINGIDA. PRETENSÃO NEGADA. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL) À SUA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADA. PEDIDO NEGADO. PLEITO SUBSTITUTIVO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL). SUBSTITUIÇÃO JÁ REALIZADA NO DECRETO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENA (ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL). INCOMPATIBILIDADE ENTRE O BENEFÍCIO REQUERIDO E AQUELE JÁ CONFERIDO AO APELANTE (ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL). NATUREZA SUBSIDIÁRIA DO BENEFÍCIO REQUERIDO. INCOMPATIBILIDADE RECONHECIDA. PEDIDO NEGADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.051364-2, de Capinzal, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).